Tuesday, August 29, 2006
EDUCAÇÃO
INTRODUÇÃO
Louvada inicialmente por grupos e entidades de rótulo progressista como uma constituição moderna, não limitada à organização do Estado e à garantia dos direitos individuais, respondendo aos anseios coletivos e incorporando, de forma ampla, os chamados direitos sociais e políticos, a carta de 1988 é hoje acusada de inviabilidade. Está a exigir emendas que a tornem compatível com a contemporaneidade internacional e as necessidades de desenvolvimento do Brasil.
De fato, muitos dos dispositivos introduzidos no texto constitucional o foram no calor de antigas concepções nacionalistas e assistencialistas, as quais não mais se justificam na atualidade. O assistencialismo – o próprio das sociedades frágeis de modelo patriarcal, onde tudo se espera dos que mandam e fazem as leis – termina por prejudicar àqueles a quem supostamente beneficiaria. Em primeiro lugar porque promete além do exequível, desequilibrando deveres e direitos; em segundo lugar, porque afasta as pessoas, sobre as quais cai o manto do protecionismo, do caminho que conduz à independência e à conquista do seu espaço, que não é outro senão o da competência e da competição.
A Constituição aprovada em 1988 apresenta uma declaração de princípios extremamente ampla em relação à educação. Estende a obrigatoriedade e a gratuidade, previstas anteriormente dos 7 aos 14 anos, a todos aqueles que não tenham tido acesso ao ensino fundamental; estende a gratuidade, nas instituições oficiais, ao grau superior de ensino; amplia ainda a responsabilidade do Estado, sempre em comparação com a Constituição de 67, prevendo a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao nível médio.
Ao longo dos últimos anos, vem aumentando o total de recursos públicos aplicados em educação, sem que a sociedade receba benefícios proporcional ao investimento que realiza. Pouco menos de 17% da população adulta não é ainda alfabetizada. De crianças entre 7 e 14 anos, cerca de 4 milhões não frequentam escola. Dos 15 aos 19 anos, a taxa de atendimento escolar é de apenas 16,7% do público.
É importante observar que a precariedade de resultados não se deveu provavelmente à escassez de recursos para a educação. Na esfera federal, no período 1981-1987 por exemplo, os gastos com educação se multiplicaram por 2,14 em termos reais. Em 1980, a despesa pública com educação atingiu 3,59% do PIB. Continuamos a investir em educação quase 4% do PIB.
A educação no Brasil ainda não atingiu os resultados que dela se esperam, em termos de universalização do atendimento básico na idade própria, de melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, de formação para o trabalho, particularmente no ensino médio, de promoção de pesquisa nas instituições de ensino superior e de dignificação da atividade dos professores e especialistas em educação.
O ENSINO FUNDAMENTAL
Na faixa dos 7 aos 14 anos, que é a faixa etária própria à escolarização no ensino fundamental, o analfabetismo tem forte presença. Enquanto o percentual de analfabetos, em 1987, na população de 15 anos ou mais, era de 19,7% na de 7 a 14 anos era de 32,7%. Quanto às taxas referentes à população de 7 anos ou mais, elas caíram, entre 1981 e 1989, de 25% para 20%. É preciso salientar que nossas crianças, mal ou bem, vão à escola, só que nela não permanecem até a conclusão dos estudos fundamentais.
ENSINO MÉDIO
Tem havido mesmo uma controvérsia a propósito do perfil do ensino de grau médio, predominando, hoje, o reconhecimento de que deva ser uma instância de consolidação e aprofundamento dos conhecimentos gerais, visando à preparação do aluno para a continuidade dos estudos ou para a inserção no mundo do trabalho.
A taxa de atendimento da população de 15 a 19 anos é ainda muito baixa; estima-se que pouco mais de 17% dos 14,6 milhões de jovens brasileiros dessa faixa etária tenham acesso a um ensino regular de grau médio.
O relatório de 1990 do Banco Mundial, compara os resultados das redes pública e privada, oferecendo os seguintes dados:
De cada 100 ingressantes na escola estadual, só 42% concluem o curso – 29% abandonam os estudos no primeiro ano e a taxa de repetência chega a 22%. Entre 1970 e 1987, a evasão passou de 4,48% para 24,9%. Quanto à escola privada, é considerada dinâmica e eficiente.
ENSINO SUPERIOR
A estrutura do nosso ensino superior convive com sérias distorções, a maior parte delas decorrente da expansão desordenada, verificada ao longo dos últimos vinte anos. Isso se verificou, particularmente entre 1970 e 1974, quando o número de estabelecimentos isolados particulares cresceu 160%. Hoje, no conjunto dessas instituições, menos de 10% são universidades.
Destacam-se as seguintes características do sistema de ensino superior brasileiro:
1) Aumento da predominância quantitativa da modalidade escola isolada sobre a forma universitária;
2) Participação maciça da iniciativa particular, em número de instituições, alunados e cursos de graduação;
3) Sensível concentração das instituições nas regiões Sul e Sudeste;
4) Aumento expressivo do custo de manutenção das instituições públicas e, particularmente, do custo-aluno nessas instituições;
5) Declínio da qualidade do ensino e insuficiência de professores capacitados e habilitados e
6) Isolamento em relação à sociedade.
As instituições privadas atendem a 61,5% do alunado total com 45,3% do corpo docente, enquanto as instituições públicas federais atende a 38,5% dos estudantes com 54,7% do total de professores.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
A educação brasileira é financiada com recursos provenientes do setor público, através da administração direta e indireta, de empresas estatais, dos governos federal, estadual e municipal, e do setor privado.
As normas legais brasileiras consagram e existência de um sistema federal, de um sistema estadual e de uma rede municipal de ensino, quando atribuem às três esferas governamentais a responsabilidade pela administração da educação, e prevêem , para isso, mecanismos e fontes de recursos.
O estudo da evolução desses recursos, nos últimos 20 anos, mostra que, na década de 70, eles tiveram um aumento que levou a relação entre a despesa pública em educação e o PIB a passar de 2,66% em 1970, para 3,59% em 1980. O aumento de recursos deu-se principalmente, nos níveis federal e municipal, com taxas médias anuais, respectivamente, de 11% e 14,7%, para o que concorreu, entre outros fatores, a elevação da alíquota do salário-educação, em 1975, para 2,5% da folha de salários e contribuições.
A partir de 1976, a taxa média de crescimento das despesas públicas na função educação começou a declinar, em virtude dos problemas econômicos do país. O agravamento desses problemas, na década de 80 determinou uma flagrante retração nos gastos no setor social em geral, muito embora as taxas médias de crescimento das despesas com educação e cultura no período de 1980-1985 tenham sido maiores que as do período 1975-1980. No sistema federal, essa taxa foi 15,8% de 1980 a 1985 e de 6,8% entre 1975 e 1980. No sistema estadual, a taxa de crescimento das despesas com educação e cultura foi de 5,6% ao ano, no período 1980-1985, e de 3,0% ao ano entre 1975 e 1980.
CUSTO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ENSINO BÁSICO
O custo direto aluno/ano nas escolas públicas de primeiro grau (Base 1987) variou entre US$ 52,2 (rede municipal) e US$146,30 (rede estadual). As discrepâncias assumem um espectro ainda mais amplo quando desdobrado este custo por região e zoneamento (urbano e rural). Nesta hipótese, o custo direto por aluno/ano mais elevado é encontrado na média das escolas urbanas municipais situadas na região sudoeste (US$228,50), enquanto o valor mais baixo é encontrado na rede municipal de escolas municipais rurais da região norte do país (US$26,40).
ENSINO MÉDIO
Relatório recente do Banco Mundial classifica as matrículas destinadas ao ensino público de nível médio em função da renda familiar da seguinte forma:
Famílias com renda de até 1 salário mínimo – 4%
Famílias com renda entre 1 e 10 salários mínimo – 80%
Famílias com renda acima de 10 salários mínimo – 16%
Logo, mais vagas estão sendo oferecidas para quem ganha mais.
ENSINO SUPERIOR
O ensino superior constitui, tanto nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, quanto nos países desenvolvidos, a parte de custo mais elevado do investimento em educação. E as despesas com recursos humanos, já que o trabalho nesse nível requer um grande número de profissionais altamente qualificados, respondem por, pelo menos, 70% do orçamento das instituições.
No Brasil, as universidades publicas federais e estaduais não têm seus orçamentos calculados segundo critérios objetivos de planejamento. Na Europa, de modo geral, o número de alunos nas instituições é um referencial para o cálculo do orçamento. Na França e na Alemanha, por exemplo, onde o governo paga os professores e funcionários das instituições universitárias e aloca recursos para despesas correntes e de capital, o número de docentes e de servidores é estabelecidos em proporção ao número de alunos. Em outros países, onde são as próprias instituições que fixam o número de professores e de funcionários, e também os seus salários, o orçamento provido pelo Estado é global e calculado com base no número de estudantes.
O modelo brasileiro para a questão orçamentária e de custeio suporta ainda o peso inconveniente dos regulamentos rígidos estabelecidos pelo Governo para as instituições, desde a reforma de 1968, quando foi instituído um modelo único de universidade para todo o país. Essa padronização tornou-se um fator de encarecimento do sistema. Como as instituições não têm autonomia para criar e/ou extinguir cursos, ocorre que estes são oferecidos muitas vezes, para um baixo número de vagas, formando até menos de 10 alunos por ano.
A conclusão é de que a idéia de se oferecerem todas as carreiras profissionais, em todas as universidades federais, pode ser economicamente inviável.
Os administradores das nossas instituições universitárias não têm autonomia para contratar ou demitir servidores, e nem tampouco para remanejar verbas orçamentárias, o que desestimula a busca da otimização dos recursos financeiros: ter mais ou menos docentes e/ou funcionários por aluno não influi no montante de recursos que a instituição receberá para custeio e capital. Com isso, superdimensionou-se o quadro de pessoal nas universidades federais, elevando os custos unitários.
Alguns dados: (Número de alunos por docente)
Alemanha – 12
Brasil – 6
Dinamarca – 15
França – 23
Itália – 27
Suécia – 11
Suiça – 12
ORÇAMENTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS
Pesquisadores tomaram como referência o orçamento executado em 1988 pelas universidades federais e, para fins de comparação com o dado equivalente em outros países, converteram-no em dólares americanos. Dividiram, a seguir, o valor em dólares americanos correspondente ao orçamento total das universidades federais pelo número de matrículas. Encontraram o valor de US$7.930. Tal comparação evidencia que, em um país carente como o Brasil, investe-se por ano, no ensino superior, por aluno, o valor superior ao investido nas universidades americanas. O absurdo da situação se agrava enormemente quando se considera que as universidades brasileiras operam em regime de tempo parcial para os alunos, diferentemente das escolas americanas, onde os alunos têm tempo integral. Isto significa que a comparação dever ser efetuada multiplicando-se por 2 o custo por aluno das universidades brasileiras.
Nos Estados Unidos, o indicador utilizado é o orçamento de ensino, por aluno, que se define como o montante gasto com salários dividido pelo número equivalente de alunos de tempo integral.
UMA PROPOSTA LIBERAL PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL
CRÍTICA AO MODELO
O que há basicamente entre nós, é uma concepção filosófico-política equivocada, e paralelamente, uma forte resistência à ruptura profunda com o status quo. Forças da inércia e da acomodação, por exemplo, fizeram com que tentativas, no passado, de rompimento com a tradição e o rotineiro, em nível de ensino superior, como foram as concepções da Universidade de São Paulo e da antiga Universidade do Distrito Federal, falhassem ante a preservação do modelo arcaico da universidade napoleôncia, introduzido no Brasil por Pombal.
É preciso, portanto, uma reforma estrutural, baseada em um corpo doutrinário que, em primeiro lugar, descarte a histórica submissão do povo brasileiro à burocracia estatal, ao poder central. O nosso país parece ter dificuldades em livrar-se do peso da tradição de um modelo de organização sócio-politica caracterizado por um Estado sempre mais forte do que os indivíduos que o compõem. O cidadão brasileiro, no geral, não tem noção clara do equilíbrio entre seus direitos e suas obrigações individuais, escora-se no grupo, no espírito de corpo, nos salvadores da pátria, em vez de fazer uso das armas da competência e da criatividade, na competição inevitável a que levam as relações em sociedade.
A questão do direito à educação não deve ser entendida como a outorga, pela sociedade, de uma benesse a cada indivíduo, mas como uma exigência da mesma sociedade, que espera colher frutos da formação básica de todos os seus integrantes para a coletividade. A consequência da transformação do direito em obrigação implica a criação de penalidades para a sua infrigência. Se a sociedade paga, através de impostos, a educação fundamental, ela tem o direito de receber cidadãos mais preparados para o convívio social. Quando, no programa liberal, prioriza-se a educação fundamental, é porque se acredita que através dela a sociedade recebe um melhor retorno pelo investimento efetuado. A externalidade positiva, medida através dos benefícios criados, para a sociedade como um todo, pelos indivíduos que recebem a educação fundamental, é muito maior do que a encontrada para os níveis médio e superior.
Há que se destinguir nessa questão dois aspectos importantes, muitas vezes negligenciados: o dever de educar e o de educar-se. Visa-se assim à melhoria da qualidade de vida e à elevação do nível de produção da coletividade e da responsabilidade pessoal de cada indivíduo na tarefa do seu aprimoramento, isto é, a conscientização de que o indivíduo é o sujeito do seu processo de desenvolvimento, cabendo ao Estado e à sociedade em geral assegurar as condições necessárias à efetivação do processo.
A partir dessas colocações, torna-se clara a própria limitação do processo educacional. Este, trabalhando em interlocução com a realidade individual, não pode assegurar resultados iguais, ainda que busque a igualdade de oportunidades.
O conceito de justiça social é invocado frequentemente no mundo contemporâneo, sobretudo quando se abordam problemas envolvendo a desigual distribuição de riquezas entre os homens e o chamado bem-estar coletivo. O sentido atribuído ao conceito, nesse contexto, é o da justiça distributiva. A verdade, porém, é que, numa sociedade economicamente aberta, com as forças de mercado funcionando, essa pretensa distribuição perde o sentido. Assegurado o Estado de Direito, o indivíduo entra em um jogo de regras perfeitamente conhecidas. Os resultados são, obviamente, distintos, e podem, até mesmo, ficar aquém das expectativas de um ou outro indivíduo.
É possível um outro modelo educacional para a sociedade brasileira baseado na competição livre e na competência, com possibilidade de levar à resolução dos problemas de nossa estrutura educacional, garantindo a universalização do ensino fundamental para população de 7 a 14 anos, e a qualificação dos serviços oferecidos pelas agências que atuam no setor, tanto públicas como privadas.
Linhas mestras do modelo:
1) Efetivação do direito à educação e da obrigação de educar-se visando à capacitação para a vida democrática, em termos de: defesa dos direitos próprios e respeito ao direito dos outros com base na liberdade e preparo para a competição com base na competência;
2) Exigência de criatividade, qualidade e produtividade nas escolas de todos o níveis, tanto públicas quanto privadas, com base na competição;
3) Garantia da liberdade de escolha dos pais, com relação à educação dos seus filhos, em face de um universo plural de propostas pedagógicas;
4) Garantia de liberdade ao empreendedor privado para competir no mercado, na área educacional;
5) Garantia de liberdade de gestão aos dirigentes das escolas estatais de ensino fundamental e médio;
6) Otimização e acompanhamento do resultado dos recursos públicos aplicados em ensino médio e superior e
7) Dignificação do trabalho do professor.
VIABILIDADE DA PROPOSTA LIBERAL
Para atender aos pressupostos do programa liberal, dever-se-á dar prioridade ao ensino fundamental. O atendimento integral (rede pública e privada) deverá atingir cerca de 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos. Se forem fornecidos vouchers – vales-educação – de valor médio de US$300 à totalidade deste universo de 29 milhões, o dispêndio público global com o ensino fundamental se situará na faixa de US$8,7 bilhões. Os US$300/ano devem atender ao custo de um aluno, quer em escola pública, quer em estabelecimento privado. Ainda em 1988, o custo médio/aluno no primeiro grau da rede pública era de US$149.
Certamente a proposta de fornecer vouchers a toda a população – carente ou não – entre 7 e 14 anos evitará a manutenção da superestrutura administrativa e reduzirá o número de fraudes que, certamente, ocorreriam com um sistema de seleção de vouchers para carentes. Mas deve ser examinada, economicamente, a alternativa de uma seleção de carentes efetuada a nível municipal. Devem passar também ao nível de decisão municipal os recursos do livro e da merenda escolar, hoje mal administrada a nível federal.
Com esse sistema, cria-se a liberdade de escolha das escolas por parte dos pais, porque os vouchers poderão ser utilizados tanto para escolas públicas quanto privadas. O que garantirá a qualidade do ensino é exatamente a competição na atração do aluno. Isto atenderá às exigências de criatividade e produtividade nas escolas, pontos importantes do ideário liberal.
De outro lado, a existência dos vouchers viabilizará a abertura de um número maior de estabelecimentos de ensino privados, possibilitando aos pais uma melhor seleção de ensino para os filhos.
O ensino médio deverá possibilitar igualmente vouchers não mais à totalidade dos alunos, mas àqueles que agreguem duas características:
- capacitação educacional adequada
- carência financeira familiar
Hoje, a taxa de escolarização na faixa etária de 15-19 anos é de apenas 16,7%. A taxa de sucesso, ou seja, a percentagem dos alunos que completam o segundo grau é inferior a 50%. É de todo desejável uma expansão rápida da taxa de escolarização associada à taxa de sucesso. Isso significa melhoria de qualidade do ensino médio. Sem dúvida, a escola privada tem-se mostrado mais eficiente no ensino médio.
O uso de vouchers seletivos igualmente para o ensino médio e a autonomia administrativa para as escolas públicas deverão aumentar o acesso à escola e a taxa de sucesso do ensino médio. O valor do voucher para o ensino médio poderá, em princípio, ter valor 50% superior ao voucher para o ensino fundamental. Admitindo-se, conservadoramente, que 50% da população escolar de grau médio caracterize carência, serão necessários cerca de US$562 milhões (1.250 mil alunos). O valor dos recursos necessários ao ensino médio deverá evoluir mais rapidamente do que o do ensino fundamental.
As escolas de ensino médio, hoje públicas, poderão progressivamente ser passadas à gestão dos próprios professores, com critério semelhante àquele que se propõe para as escolas dedicadas ao ensino fundamental.
A universidade pública no Brasil, já se viu no diagnóstico de situação, atende a menos de 40% do universo. Assim mesmo, existe oferta de vagas superior à demanda nesse segmento. O custo aluno/ano na universidade brasileira é praticamente o dobro da média das universidades americanas. O reduzido número de alunos por docente (a metade do americano), bem como o de funcionários por universitário, evidenciam a baixa produtividade do sistema. Cerca de 70% das despesas universitárias se referem a folha de pagamento. O projeto liberal de educação superior recomenda:
- Ensino universitário pago nas universidades públicas;
- Ênfase no crédito educativo;
- Redução do número de professores e funcionários por aluno;
- Extinção de cursos que o mercado não sanciona;
- Autonomia para a administração das universidades, que deverão ser sustentadas por bolsas, mensalidades e por convênios com empresas de qualquer natureza e
- Transparência dos gastos com pesquisa.
Com o que hoje consomem as universidades públicas, é possível atender-se ao dobro da atual população universitária. O ensino superior no Brasil absorve cerca de 30% dos recursos globais aplicados em educação.
Considerando-se um crédito educativo anual de US$2.200 por estudante universitário, seriam necessários recursos da ordem de US$1,44 bilhões (600 mil estudantes em universidades públicas), caso a totalidade desses estudantes em universidades públicas viesse a solicitar o crédito educativo.
Com respeito à emissão de vouchers, sugere-se que seja feita de forma o mais desburocratizada possível, até porque a orientação primeira é de não aumentar, com o sistema de vales, o nível de regulamentação.
Não se trata, portanto, da falta de verbas, e muito menos ainda de falta de salas de aula, o que está em jogo é a universalização da educação básica, a partir da introdução de qualidade, no sistema. Haja vista o diagnóstico apresentado neste trabalho, que mostra que, à exceção do Nordeste rural, virtualmente todos os jovens em idade escolar entram na escola e até permanecem nela por muitos anos. Só que, no caso da população pobre, os estudantes acumulam repetências, de sorte que atingem uma idade em que a frustração, por um lado, e a imposição econômica, por outro, os levam para o mercado de trabalho e para o abandono da escola.
Não resta dúvida de que essa reforma exige um longo processo de conscientização da sociedade em geral, e das suas elites em particular, quanto às responsabilidades de todos relativamente aos fatos da educação. Mas é preciso dar o primeiro passo, até porque nosso país enfrenta hoje, o desafio de modernizar-se ou regredir econômica e politicamente. A revisão do sistema educacional passa a ser então uma questão de sobrevivência, porque as deficiências da educação afetam não só as oportunidades de construção de uma sociedade democrática e de elevação do nível de rendimento da máquina governamental, como afetam também as possibilidades de alteração de nossa estrutura de consumo e os níveis de produtividade. Afetam, enfim, o avanço em direção à sociedade eficiente, que representa as nossas esperanças quanto ao futuro do país.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
O que muda radicalmente com a proposta dos vouchers, ou seja, o que há nela de infinitamente melhor é que, afinal, efetiva-se o direito à educação porque, na verdade, não exercem esse direito hoje não apenas os excluídos do sistema, mas também os que não podem escolher a educação que desejam. O que ocorre atualmente é que a população com recursos financeiros para um ensino de qualidade para seus filhos, em nível de primeiro e segundo graus, consegue que ingressem nas melhores universidades estatais, que são gratuitas; as classes menos favorecidas, que só podem manter seus filhos nas escolas públicas, acabam por vê-los, no geral, quando prosseguem os estudos, em instituições privadas, obviamente pagas. Trata-se de um quadro que configura uma das injustiças do atual sistema educacional brasileiro, e que se pretende que seja superado com a adoção do sistema de vouchers e com a supressão da gratuidade.
A questão a definir é a transição do modelo existente para o modelo desejado. Que fazer da atual rede de escolas públicas e do quadro atual de professores? Evidentemente, a passagem implicará uma mudança radical na forma de administração da educação que, por sua vez, irá exigir emendas à Constituição. Também será necessário elevar o nível de desempenho dos professores e especialistas, o que, na verdade, acaba por ser um subproduto da descentralização da gestão, uma vez que, na nova proposta, estabelece-se uma relação direta entre salário e produtividade. Como é sabido que a baixa remuneração aviltou a profissão do magistério, gerando até seletividade negativa, que descarta os mais capazes, é preciso e urgente alterar esse quadro, se se quer educação qualificada. É preciso e urgente resgatar, assim, o prestígio perdido do profissional da educação e banir o preconceito para com o empreendedor privado nessa área, um e outro decorrentes da hipócrita concepção do magistério-sacerdócio. Convém insistir em que não há nenhum mal, e muito pelo contrário, já que sinal de sucesso, em se obter lucro trabalhando em educação.
Quanto ao problema de como conduzir concretamente a transição do estágio atual, em que o Estado fornece educação, para o modelo liberal, em que o Estado – União, estados e municípios – forneça os recursos para educação, o que se propõe é que os municípios arrendem as dependências físicas das unidades escolares ao grupo de professores e funcionários que operam essas unidades. O valor do arrendamento pode ser nominal, com obrigação, por parte do arrendatário, de manter o patrimônio arrendado, podendo inclusive expandi-lo. Com relação aos salários dos professores e funcionários das escolas públicas, passam a ser pagos pela pessoa jurídica arrendatária. É de se prever, porém, que como esses professores e funcionários irão perder o privilégio futuro da aposentadoria, seja-lhes assegurada pelo Estado, antes do desligamento, alguma forma de compensação, como uma indenização, por exemplo, em função do tempo de serviço prestado.
No que concerne ao ensino superior, sob muitos e variados aspectos, os problemas da transição para um modelo liberal se assemelham aos das escolas públicas dos níveis anteriores, É importante registrar, porém, que os caminhos para a liberalização das nossas universidades passam pela efetivação da sua autonomia e pela definição do orçamento de cada instituição em função do número de estudantes, trazendo a relação alunos/docentes e alunos/funcionários para os padrões internacionais e, portanto, elevando sensivelmente a capacidade instalada de ensino. Os atuais organismos de financiamentos de pesquisa universitária poderiam ser reforçados por um Fundo Nacional de Pesquisa, lastreado com recursos oriundos dos pagamentos do financiamento aos estudantes universitários. No médio prazo é de se prever que os resultados destinados à pesquisa no Brasil, alcançariam uma dimensão muitas vezes superior à atual, e as pesquisas teriam retorno muito mais rápido. O fundo poderia vir a ser administrado por um colegiado integrado por reitores das universidades públicas e privadas.
Louvada inicialmente por grupos e entidades de rótulo progressista como uma constituição moderna, não limitada à organização do Estado e à garantia dos direitos individuais, respondendo aos anseios coletivos e incorporando, de forma ampla, os chamados direitos sociais e políticos, a carta de 1988 é hoje acusada de inviabilidade. Está a exigir emendas que a tornem compatível com a contemporaneidade internacional e as necessidades de desenvolvimento do Brasil.
De fato, muitos dos dispositivos introduzidos no texto constitucional o foram no calor de antigas concepções nacionalistas e assistencialistas, as quais não mais se justificam na atualidade. O assistencialismo – o próprio das sociedades frágeis de modelo patriarcal, onde tudo se espera dos que mandam e fazem as leis – termina por prejudicar àqueles a quem supostamente beneficiaria. Em primeiro lugar porque promete além do exequível, desequilibrando deveres e direitos; em segundo lugar, porque afasta as pessoas, sobre as quais cai o manto do protecionismo, do caminho que conduz à independência e à conquista do seu espaço, que não é outro senão o da competência e da competição.
A Constituição aprovada em 1988 apresenta uma declaração de princípios extremamente ampla em relação à educação. Estende a obrigatoriedade e a gratuidade, previstas anteriormente dos 7 aos 14 anos, a todos aqueles que não tenham tido acesso ao ensino fundamental; estende a gratuidade, nas instituições oficiais, ao grau superior de ensino; amplia ainda a responsabilidade do Estado, sempre em comparação com a Constituição de 67, prevendo a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao nível médio.
Ao longo dos últimos anos, vem aumentando o total de recursos públicos aplicados em educação, sem que a sociedade receba benefícios proporcional ao investimento que realiza. Pouco menos de 17% da população adulta não é ainda alfabetizada. De crianças entre 7 e 14 anos, cerca de 4 milhões não frequentam escola. Dos 15 aos 19 anos, a taxa de atendimento escolar é de apenas 16,7% do público.
É importante observar que a precariedade de resultados não se deveu provavelmente à escassez de recursos para a educação. Na esfera federal, no período 1981-1987 por exemplo, os gastos com educação se multiplicaram por 2,14 em termos reais. Em 1980, a despesa pública com educação atingiu 3,59% do PIB. Continuamos a investir em educação quase 4% do PIB.
A educação no Brasil ainda não atingiu os resultados que dela se esperam, em termos de universalização do atendimento básico na idade própria, de melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, de formação para o trabalho, particularmente no ensino médio, de promoção de pesquisa nas instituições de ensino superior e de dignificação da atividade dos professores e especialistas em educação.
O ENSINO FUNDAMENTAL
Na faixa dos 7 aos 14 anos, que é a faixa etária própria à escolarização no ensino fundamental, o analfabetismo tem forte presença. Enquanto o percentual de analfabetos, em 1987, na população de 15 anos ou mais, era de 19,7% na de 7 a 14 anos era de 32,7%. Quanto às taxas referentes à população de 7 anos ou mais, elas caíram, entre 1981 e 1989, de 25% para 20%. É preciso salientar que nossas crianças, mal ou bem, vão à escola, só que nela não permanecem até a conclusão dos estudos fundamentais.
ENSINO MÉDIO
Tem havido mesmo uma controvérsia a propósito do perfil do ensino de grau médio, predominando, hoje, o reconhecimento de que deva ser uma instância de consolidação e aprofundamento dos conhecimentos gerais, visando à preparação do aluno para a continuidade dos estudos ou para a inserção no mundo do trabalho.
A taxa de atendimento da população de 15 a 19 anos é ainda muito baixa; estima-se que pouco mais de 17% dos 14,6 milhões de jovens brasileiros dessa faixa etária tenham acesso a um ensino regular de grau médio.
O relatório de 1990 do Banco Mundial, compara os resultados das redes pública e privada, oferecendo os seguintes dados:
De cada 100 ingressantes na escola estadual, só 42% concluem o curso – 29% abandonam os estudos no primeiro ano e a taxa de repetência chega a 22%. Entre 1970 e 1987, a evasão passou de 4,48% para 24,9%. Quanto à escola privada, é considerada dinâmica e eficiente.
ENSINO SUPERIOR
A estrutura do nosso ensino superior convive com sérias distorções, a maior parte delas decorrente da expansão desordenada, verificada ao longo dos últimos vinte anos. Isso se verificou, particularmente entre 1970 e 1974, quando o número de estabelecimentos isolados particulares cresceu 160%. Hoje, no conjunto dessas instituições, menos de 10% são universidades.
Destacam-se as seguintes características do sistema de ensino superior brasileiro:
1) Aumento da predominância quantitativa da modalidade escola isolada sobre a forma universitária;
2) Participação maciça da iniciativa particular, em número de instituições, alunados e cursos de graduação;
3) Sensível concentração das instituições nas regiões Sul e Sudeste;
4) Aumento expressivo do custo de manutenção das instituições públicas e, particularmente, do custo-aluno nessas instituições;
5) Declínio da qualidade do ensino e insuficiência de professores capacitados e habilitados e
6) Isolamento em relação à sociedade.
As instituições privadas atendem a 61,5% do alunado total com 45,3% do corpo docente, enquanto as instituições públicas federais atende a 38,5% dos estudantes com 54,7% do total de professores.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
A educação brasileira é financiada com recursos provenientes do setor público, através da administração direta e indireta, de empresas estatais, dos governos federal, estadual e municipal, e do setor privado.
As normas legais brasileiras consagram e existência de um sistema federal, de um sistema estadual e de uma rede municipal de ensino, quando atribuem às três esferas governamentais a responsabilidade pela administração da educação, e prevêem , para isso, mecanismos e fontes de recursos.
O estudo da evolução desses recursos, nos últimos 20 anos, mostra que, na década de 70, eles tiveram um aumento que levou a relação entre a despesa pública em educação e o PIB a passar de 2,66% em 1970, para 3,59% em 1980. O aumento de recursos deu-se principalmente, nos níveis federal e municipal, com taxas médias anuais, respectivamente, de 11% e 14,7%, para o que concorreu, entre outros fatores, a elevação da alíquota do salário-educação, em 1975, para 2,5% da folha de salários e contribuições.
A partir de 1976, a taxa média de crescimento das despesas públicas na função educação começou a declinar, em virtude dos problemas econômicos do país. O agravamento desses problemas, na década de 80 determinou uma flagrante retração nos gastos no setor social em geral, muito embora as taxas médias de crescimento das despesas com educação e cultura no período de 1980-1985 tenham sido maiores que as do período 1975-1980. No sistema federal, essa taxa foi 15,8% de 1980 a 1985 e de 6,8% entre 1975 e 1980. No sistema estadual, a taxa de crescimento das despesas com educação e cultura foi de 5,6% ao ano, no período 1980-1985, e de 3,0% ao ano entre 1975 e 1980.
CUSTO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ENSINO BÁSICO
O custo direto aluno/ano nas escolas públicas de primeiro grau (Base 1987) variou entre US$ 52,2 (rede municipal) e US$146,30 (rede estadual). As discrepâncias assumem um espectro ainda mais amplo quando desdobrado este custo por região e zoneamento (urbano e rural). Nesta hipótese, o custo direto por aluno/ano mais elevado é encontrado na média das escolas urbanas municipais situadas na região sudoeste (US$228,50), enquanto o valor mais baixo é encontrado na rede municipal de escolas municipais rurais da região norte do país (US$26,40).
ENSINO MÉDIO
Relatório recente do Banco Mundial classifica as matrículas destinadas ao ensino público de nível médio em função da renda familiar da seguinte forma:
Famílias com renda de até 1 salário mínimo – 4%
Famílias com renda entre 1 e 10 salários mínimo – 80%
Famílias com renda acima de 10 salários mínimo – 16%
Logo, mais vagas estão sendo oferecidas para quem ganha mais.
ENSINO SUPERIOR
O ensino superior constitui, tanto nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, quanto nos países desenvolvidos, a parte de custo mais elevado do investimento em educação. E as despesas com recursos humanos, já que o trabalho nesse nível requer um grande número de profissionais altamente qualificados, respondem por, pelo menos, 70% do orçamento das instituições.
No Brasil, as universidades publicas federais e estaduais não têm seus orçamentos calculados segundo critérios objetivos de planejamento. Na Europa, de modo geral, o número de alunos nas instituições é um referencial para o cálculo do orçamento. Na França e na Alemanha, por exemplo, onde o governo paga os professores e funcionários das instituições universitárias e aloca recursos para despesas correntes e de capital, o número de docentes e de servidores é estabelecidos em proporção ao número de alunos. Em outros países, onde são as próprias instituições que fixam o número de professores e de funcionários, e também os seus salários, o orçamento provido pelo Estado é global e calculado com base no número de estudantes.
O modelo brasileiro para a questão orçamentária e de custeio suporta ainda o peso inconveniente dos regulamentos rígidos estabelecidos pelo Governo para as instituições, desde a reforma de 1968, quando foi instituído um modelo único de universidade para todo o país. Essa padronização tornou-se um fator de encarecimento do sistema. Como as instituições não têm autonomia para criar e/ou extinguir cursos, ocorre que estes são oferecidos muitas vezes, para um baixo número de vagas, formando até menos de 10 alunos por ano.
A conclusão é de que a idéia de se oferecerem todas as carreiras profissionais, em todas as universidades federais, pode ser economicamente inviável.
Os administradores das nossas instituições universitárias não têm autonomia para contratar ou demitir servidores, e nem tampouco para remanejar verbas orçamentárias, o que desestimula a busca da otimização dos recursos financeiros: ter mais ou menos docentes e/ou funcionários por aluno não influi no montante de recursos que a instituição receberá para custeio e capital. Com isso, superdimensionou-se o quadro de pessoal nas universidades federais, elevando os custos unitários.
Alguns dados: (Número de alunos por docente)
Alemanha – 12
Brasil – 6
Dinamarca – 15
França – 23
Itália – 27
Suécia – 11
Suiça – 12
ORÇAMENTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS
Pesquisadores tomaram como referência o orçamento executado em 1988 pelas universidades federais e, para fins de comparação com o dado equivalente em outros países, converteram-no em dólares americanos. Dividiram, a seguir, o valor em dólares americanos correspondente ao orçamento total das universidades federais pelo número de matrículas. Encontraram o valor de US$7.930. Tal comparação evidencia que, em um país carente como o Brasil, investe-se por ano, no ensino superior, por aluno, o valor superior ao investido nas universidades americanas. O absurdo da situação se agrava enormemente quando se considera que as universidades brasileiras operam em regime de tempo parcial para os alunos, diferentemente das escolas americanas, onde os alunos têm tempo integral. Isto significa que a comparação dever ser efetuada multiplicando-se por 2 o custo por aluno das universidades brasileiras.
Nos Estados Unidos, o indicador utilizado é o orçamento de ensino, por aluno, que se define como o montante gasto com salários dividido pelo número equivalente de alunos de tempo integral.
UMA PROPOSTA LIBERAL PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL
CRÍTICA AO MODELO
O que há basicamente entre nós, é uma concepção filosófico-política equivocada, e paralelamente, uma forte resistência à ruptura profunda com o status quo. Forças da inércia e da acomodação, por exemplo, fizeram com que tentativas, no passado, de rompimento com a tradição e o rotineiro, em nível de ensino superior, como foram as concepções da Universidade de São Paulo e da antiga Universidade do Distrito Federal, falhassem ante a preservação do modelo arcaico da universidade napoleôncia, introduzido no Brasil por Pombal.
É preciso, portanto, uma reforma estrutural, baseada em um corpo doutrinário que, em primeiro lugar, descarte a histórica submissão do povo brasileiro à burocracia estatal, ao poder central. O nosso país parece ter dificuldades em livrar-se do peso da tradição de um modelo de organização sócio-politica caracterizado por um Estado sempre mais forte do que os indivíduos que o compõem. O cidadão brasileiro, no geral, não tem noção clara do equilíbrio entre seus direitos e suas obrigações individuais, escora-se no grupo, no espírito de corpo, nos salvadores da pátria, em vez de fazer uso das armas da competência e da criatividade, na competição inevitável a que levam as relações em sociedade.
A questão do direito à educação não deve ser entendida como a outorga, pela sociedade, de uma benesse a cada indivíduo, mas como uma exigência da mesma sociedade, que espera colher frutos da formação básica de todos os seus integrantes para a coletividade. A consequência da transformação do direito em obrigação implica a criação de penalidades para a sua infrigência. Se a sociedade paga, através de impostos, a educação fundamental, ela tem o direito de receber cidadãos mais preparados para o convívio social. Quando, no programa liberal, prioriza-se a educação fundamental, é porque se acredita que através dela a sociedade recebe um melhor retorno pelo investimento efetuado. A externalidade positiva, medida através dos benefícios criados, para a sociedade como um todo, pelos indivíduos que recebem a educação fundamental, é muito maior do que a encontrada para os níveis médio e superior.
Há que se destinguir nessa questão dois aspectos importantes, muitas vezes negligenciados: o dever de educar e o de educar-se. Visa-se assim à melhoria da qualidade de vida e à elevação do nível de produção da coletividade e da responsabilidade pessoal de cada indivíduo na tarefa do seu aprimoramento, isto é, a conscientização de que o indivíduo é o sujeito do seu processo de desenvolvimento, cabendo ao Estado e à sociedade em geral assegurar as condições necessárias à efetivação do processo.
A partir dessas colocações, torna-se clara a própria limitação do processo educacional. Este, trabalhando em interlocução com a realidade individual, não pode assegurar resultados iguais, ainda que busque a igualdade de oportunidades.
O conceito de justiça social é invocado frequentemente no mundo contemporâneo, sobretudo quando se abordam problemas envolvendo a desigual distribuição de riquezas entre os homens e o chamado bem-estar coletivo. O sentido atribuído ao conceito, nesse contexto, é o da justiça distributiva. A verdade, porém, é que, numa sociedade economicamente aberta, com as forças de mercado funcionando, essa pretensa distribuição perde o sentido. Assegurado o Estado de Direito, o indivíduo entra em um jogo de regras perfeitamente conhecidas. Os resultados são, obviamente, distintos, e podem, até mesmo, ficar aquém das expectativas de um ou outro indivíduo.
É possível um outro modelo educacional para a sociedade brasileira baseado na competição livre e na competência, com possibilidade de levar à resolução dos problemas de nossa estrutura educacional, garantindo a universalização do ensino fundamental para população de 7 a 14 anos, e a qualificação dos serviços oferecidos pelas agências que atuam no setor, tanto públicas como privadas.
Linhas mestras do modelo:
1) Efetivação do direito à educação e da obrigação de educar-se visando à capacitação para a vida democrática, em termos de: defesa dos direitos próprios e respeito ao direito dos outros com base na liberdade e preparo para a competição com base na competência;
2) Exigência de criatividade, qualidade e produtividade nas escolas de todos o níveis, tanto públicas quanto privadas, com base na competição;
3) Garantia da liberdade de escolha dos pais, com relação à educação dos seus filhos, em face de um universo plural de propostas pedagógicas;
4) Garantia de liberdade ao empreendedor privado para competir no mercado, na área educacional;
5) Garantia de liberdade de gestão aos dirigentes das escolas estatais de ensino fundamental e médio;
6) Otimização e acompanhamento do resultado dos recursos públicos aplicados em ensino médio e superior e
7) Dignificação do trabalho do professor.
VIABILIDADE DA PROPOSTA LIBERAL
Para atender aos pressupostos do programa liberal, dever-se-á dar prioridade ao ensino fundamental. O atendimento integral (rede pública e privada) deverá atingir cerca de 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos. Se forem fornecidos vouchers – vales-educação – de valor médio de US$300 à totalidade deste universo de 29 milhões, o dispêndio público global com o ensino fundamental se situará na faixa de US$8,7 bilhões. Os US$300/ano devem atender ao custo de um aluno, quer em escola pública, quer em estabelecimento privado. Ainda em 1988, o custo médio/aluno no primeiro grau da rede pública era de US$149.
Certamente a proposta de fornecer vouchers a toda a população – carente ou não – entre 7 e 14 anos evitará a manutenção da superestrutura administrativa e reduzirá o número de fraudes que, certamente, ocorreriam com um sistema de seleção de vouchers para carentes. Mas deve ser examinada, economicamente, a alternativa de uma seleção de carentes efetuada a nível municipal. Devem passar também ao nível de decisão municipal os recursos do livro e da merenda escolar, hoje mal administrada a nível federal.
Com esse sistema, cria-se a liberdade de escolha das escolas por parte dos pais, porque os vouchers poderão ser utilizados tanto para escolas públicas quanto privadas. O que garantirá a qualidade do ensino é exatamente a competição na atração do aluno. Isto atenderá às exigências de criatividade e produtividade nas escolas, pontos importantes do ideário liberal.
De outro lado, a existência dos vouchers viabilizará a abertura de um número maior de estabelecimentos de ensino privados, possibilitando aos pais uma melhor seleção de ensino para os filhos.
O ensino médio deverá possibilitar igualmente vouchers não mais à totalidade dos alunos, mas àqueles que agreguem duas características:
- capacitação educacional adequada
- carência financeira familiar
Hoje, a taxa de escolarização na faixa etária de 15-19 anos é de apenas 16,7%. A taxa de sucesso, ou seja, a percentagem dos alunos que completam o segundo grau é inferior a 50%. É de todo desejável uma expansão rápida da taxa de escolarização associada à taxa de sucesso. Isso significa melhoria de qualidade do ensino médio. Sem dúvida, a escola privada tem-se mostrado mais eficiente no ensino médio.
O uso de vouchers seletivos igualmente para o ensino médio e a autonomia administrativa para as escolas públicas deverão aumentar o acesso à escola e a taxa de sucesso do ensino médio. O valor do voucher para o ensino médio poderá, em princípio, ter valor 50% superior ao voucher para o ensino fundamental. Admitindo-se, conservadoramente, que 50% da população escolar de grau médio caracterize carência, serão necessários cerca de US$562 milhões (1.250 mil alunos). O valor dos recursos necessários ao ensino médio deverá evoluir mais rapidamente do que o do ensino fundamental.
As escolas de ensino médio, hoje públicas, poderão progressivamente ser passadas à gestão dos próprios professores, com critério semelhante àquele que se propõe para as escolas dedicadas ao ensino fundamental.
A universidade pública no Brasil, já se viu no diagnóstico de situação, atende a menos de 40% do universo. Assim mesmo, existe oferta de vagas superior à demanda nesse segmento. O custo aluno/ano na universidade brasileira é praticamente o dobro da média das universidades americanas. O reduzido número de alunos por docente (a metade do americano), bem como o de funcionários por universitário, evidenciam a baixa produtividade do sistema. Cerca de 70% das despesas universitárias se referem a folha de pagamento. O projeto liberal de educação superior recomenda:
- Ensino universitário pago nas universidades públicas;
- Ênfase no crédito educativo;
- Redução do número de professores e funcionários por aluno;
- Extinção de cursos que o mercado não sanciona;
- Autonomia para a administração das universidades, que deverão ser sustentadas por bolsas, mensalidades e por convênios com empresas de qualquer natureza e
- Transparência dos gastos com pesquisa.
Com o que hoje consomem as universidades públicas, é possível atender-se ao dobro da atual população universitária. O ensino superior no Brasil absorve cerca de 30% dos recursos globais aplicados em educação.
Considerando-se um crédito educativo anual de US$2.200 por estudante universitário, seriam necessários recursos da ordem de US$1,44 bilhões (600 mil estudantes em universidades públicas), caso a totalidade desses estudantes em universidades públicas viesse a solicitar o crédito educativo.
Com respeito à emissão de vouchers, sugere-se que seja feita de forma o mais desburocratizada possível, até porque a orientação primeira é de não aumentar, com o sistema de vales, o nível de regulamentação.
Não se trata, portanto, da falta de verbas, e muito menos ainda de falta de salas de aula, o que está em jogo é a universalização da educação básica, a partir da introdução de qualidade, no sistema. Haja vista o diagnóstico apresentado neste trabalho, que mostra que, à exceção do Nordeste rural, virtualmente todos os jovens em idade escolar entram na escola e até permanecem nela por muitos anos. Só que, no caso da população pobre, os estudantes acumulam repetências, de sorte que atingem uma idade em que a frustração, por um lado, e a imposição econômica, por outro, os levam para o mercado de trabalho e para o abandono da escola.
Não resta dúvida de que essa reforma exige um longo processo de conscientização da sociedade em geral, e das suas elites em particular, quanto às responsabilidades de todos relativamente aos fatos da educação. Mas é preciso dar o primeiro passo, até porque nosso país enfrenta hoje, o desafio de modernizar-se ou regredir econômica e politicamente. A revisão do sistema educacional passa a ser então uma questão de sobrevivência, porque as deficiências da educação afetam não só as oportunidades de construção de uma sociedade democrática e de elevação do nível de rendimento da máquina governamental, como afetam também as possibilidades de alteração de nossa estrutura de consumo e os níveis de produtividade. Afetam, enfim, o avanço em direção à sociedade eficiente, que representa as nossas esperanças quanto ao futuro do país.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
O que muda radicalmente com a proposta dos vouchers, ou seja, o que há nela de infinitamente melhor é que, afinal, efetiva-se o direito à educação porque, na verdade, não exercem esse direito hoje não apenas os excluídos do sistema, mas também os que não podem escolher a educação que desejam. O que ocorre atualmente é que a população com recursos financeiros para um ensino de qualidade para seus filhos, em nível de primeiro e segundo graus, consegue que ingressem nas melhores universidades estatais, que são gratuitas; as classes menos favorecidas, que só podem manter seus filhos nas escolas públicas, acabam por vê-los, no geral, quando prosseguem os estudos, em instituições privadas, obviamente pagas. Trata-se de um quadro que configura uma das injustiças do atual sistema educacional brasileiro, e que se pretende que seja superado com a adoção do sistema de vouchers e com a supressão da gratuidade.
A questão a definir é a transição do modelo existente para o modelo desejado. Que fazer da atual rede de escolas públicas e do quadro atual de professores? Evidentemente, a passagem implicará uma mudança radical na forma de administração da educação que, por sua vez, irá exigir emendas à Constituição. Também será necessário elevar o nível de desempenho dos professores e especialistas, o que, na verdade, acaba por ser um subproduto da descentralização da gestão, uma vez que, na nova proposta, estabelece-se uma relação direta entre salário e produtividade. Como é sabido que a baixa remuneração aviltou a profissão do magistério, gerando até seletividade negativa, que descarta os mais capazes, é preciso e urgente alterar esse quadro, se se quer educação qualificada. É preciso e urgente resgatar, assim, o prestígio perdido do profissional da educação e banir o preconceito para com o empreendedor privado nessa área, um e outro decorrentes da hipócrita concepção do magistério-sacerdócio. Convém insistir em que não há nenhum mal, e muito pelo contrário, já que sinal de sucesso, em se obter lucro trabalhando em educação.
Quanto ao problema de como conduzir concretamente a transição do estágio atual, em que o Estado fornece educação, para o modelo liberal, em que o Estado – União, estados e municípios – forneça os recursos para educação, o que se propõe é que os municípios arrendem as dependências físicas das unidades escolares ao grupo de professores e funcionários que operam essas unidades. O valor do arrendamento pode ser nominal, com obrigação, por parte do arrendatário, de manter o patrimônio arrendado, podendo inclusive expandi-lo. Com relação aos salários dos professores e funcionários das escolas públicas, passam a ser pagos pela pessoa jurídica arrendatária. É de se prever, porém, que como esses professores e funcionários irão perder o privilégio futuro da aposentadoria, seja-lhes assegurada pelo Estado, antes do desligamento, alguma forma de compensação, como uma indenização, por exemplo, em função do tempo de serviço prestado.
No que concerne ao ensino superior, sob muitos e variados aspectos, os problemas da transição para um modelo liberal se assemelham aos das escolas públicas dos níveis anteriores, É importante registrar, porém, que os caminhos para a liberalização das nossas universidades passam pela efetivação da sua autonomia e pela definição do orçamento de cada instituição em função do número de estudantes, trazendo a relação alunos/docentes e alunos/funcionários para os padrões internacionais e, portanto, elevando sensivelmente a capacidade instalada de ensino. Os atuais organismos de financiamentos de pesquisa universitária poderiam ser reforçados por um Fundo Nacional de Pesquisa, lastreado com recursos oriundos dos pagamentos do financiamento aos estudantes universitários. No médio prazo é de se prever que os resultados destinados à pesquisa no Brasil, alcançariam uma dimensão muitas vezes superior à atual, e as pesquisas teriam retorno muito mais rápido. O fundo poderia vir a ser administrado por um colegiado integrado por reitores das universidades públicas e privadas.
# posted by Ronaldo Nascimento @ 6:18 PM 
